AREsp 1355261 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o recurso especial foi interposto intempestivamente conforme os artigos 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015; e a majoração dos honorários é cabível quando o recurso inaugura nova instância, mesmo sem contrarrazões, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 7/STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Prazo Processual Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Intempestividade do recurso especial nos termos dos artigos 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em recurso que inaugura nova instância, ainda que não apresentadas contrarrazões

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o recurso especial foi interposto intempestivamente conforme os artigos 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015; e a majoração dos honorários é cabível quando o recurso inaugura nova instância, mesmo sem contrarrazões, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 7/STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração