REsp 1888342 - DECISAO

REsp 1888342 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão apontada e majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na Súmula Administrativa 7/STJ, tendo em vista que a decisão de origem foi publicada após 18/3/2016, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados anteriormente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 § 11 Cpc/2015, Súmula Administrativa 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 § 11 Cpc/2015 Súmula Administrativa 7/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de verba honorária de instância
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de observância da Súmula Administrativa 7/STJ quanto à data de publicação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão apontada e majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na Súmula Administrativa 7/STJ, tendo em vista que a decisão de origem foi publicada após 18/3/2016, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados anteriormente.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para, suprimindo a omissão, majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.