AREsp 1657693 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna; além disso, o agravo interno foi considerado inviável por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando mero inconformismo do recorrente.

Parties
Embargante: Alberto Barduco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cadastro De Maus Pagadores, Juízo De Admissibilidade, Súmulas/stj
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cadastro De Maus Pagadores Juízo De Admissibilidade Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Alberto Barduco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Natureza da contradição exigida para embargos de declaração (contradição interna)
  3. 3 Mero inconformismo não configura contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna; além disso, o agravo interno foi considerado inviável por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando mero inconformismo do recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.