AREsp 1576520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a responsabilidade da parte como fiadora e concluiu, com análise de cláusulas e provas, que a revisão dependeria do reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado nas instâncias recursais especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, afastou-se a aplicação de multa por ausência de prova de intuito manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno, Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova, Responsabilidade De Fiador Em Contrato De Locação De Bem Móvel
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova Responsabilidade De Fiador Em Contrato De Locação De Bem Móvel

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno, Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de embargos como meramente protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a responsabilidade da parte como fiadora e concluiu, com análise de cláusulas e provas, que a revisão dependeria do reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado nas instâncias recursais especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, afastou-se a aplicação de multa por ausência de prova de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa por caracterização insuficiente de intuito manifestamente protelatório