Rcl 41403 - ACORDAO

Rcl 41403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação constitucional não é meio adequado para discutir a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos pelo STJ; tal controle deve ser realizado pelo sistema recursal previsto no CPC/2015 (art. 1.030, §2º; art. 1.042) ou, quando cabível, pela ação rescisória, motivo pelo qual a reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: NEUSA MESSIAS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

NEUSA MESSIAS

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos pelo STJ
  2. 2 Adequação do uso do agravo interno e do sistema recursal para impugnar a aplicação de tese repetitiva (tema 577) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação constitucional não é meio adequado para discutir a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos pelo STJ; tal controle deve ser realizado pelo sistema recursal previsto no CPC/2015 (art. 1.030, §2º; art. 1.042) ou, quando cabível, pela ação rescisória, motivo pelo qual a reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
  • Nego provimento ao agravo interno.