AREsp 1647947 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve pedido pretérito de aplicação da multa nem demonstração de caráter protelatório do recurso, e os embargos visavam apenas o rejulgamento da causa, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: RICARDO FRANCISCO KRUL; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Provas Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO FRANCISCO KRUL

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da causa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve pedido pretérito de aplicação da multa nem demonstração de caráter protelatório do recurso, e os embargos visavam apenas o rejulgamento da causa, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.