AREsp 1669608 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria fático-probatória nem para obter novo julgamento sobre a adequação da utilização do BacenJud; diante do caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ETEC Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio LTDA; Co Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bacen Jud, Penhora De Ativos, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Bacen Jud Penhora De Ativos Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

ETEC Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio LTDA

Embargante

outra

Co Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade e adequação da penhora de ativos via BacenJud

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria fático-probatória nem para obter novo julgamento sobre a adequação da utilização do BacenJud; diante do caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.