AREsp 1638779 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da embargante buscava mero reexame da matéria já decidida, inclusive quanto à eventual inversão dos ônus de sucumbência, o que demandaria reanálise de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedada em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ, e considerada a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: HEBER PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Ônus De Sucumbência Princípio Da Causalidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

HEBER PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Inversão dos ônus de sucumbência e necessidade de reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da embargante buscava mero reexame da matéria já decidida, inclusive quanto à eventual inversão dos ônus de sucumbência, o que demandaria reanálise de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedada em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ, e considerada a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.