AREsp 1667224 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a pretensão da parte embargante equivaleria a reexame de fatos e provas sobre responsabilidade civil e danos morais, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e, portanto, não comporta acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Danos Morais, Reexame De Provas, Omissão, Obscuridade E Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Danos Morais Reexame De Provas Omissão, Obscuridade E Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.