EREsp 1641135 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante busca reapreciação de matéria de mérito já decidida e, por ausência de requisitos para processamento dos embargos de divergência (falta de similitude fática com o paradigma), não é possível examinar a aplicação do Tema 990 ou o efeito do registro posterior na ANVISA no presente procedimento.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Embargado: ELIANE APARECIDA DE CASTRO E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Fornecimento De Medicamento, Tema 990 (precedente Vinculante), Registro Na ANVISA
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Fornecimento De Medicamento Tema 990 (precedente Vinculante) Registro Na ANVISA

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

ELIANE APARECIDA DE CASTRO E SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame de questão jurídica já decidida no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação ex officio do Tema 990 por se tratar de matéria de ordem pública
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante busca reapreciação de matéria de mérito já decidida e, por ausência de requisitos para processamento dos embargos de divergência (falta de similitude fática com o paradigma), não é possível examinar a aplicação do Tema 990 ou o efeito do registro posterior na ANVISA no presente procedimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração