EAREsp 1376120 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as questões suscitadas quanto à admissibilidade dos embargos de divergência já foram examinadas no acórdão anterior, que concluiu pela falta de similitude entre os acórdãos e pela inviabilidade de exame de regra técnica de conhecimento do recurso especial; assim, não há omissão a ser suprida; indeferiu-se também o pedido de aplicação de multa e majoração de honorários por não estar demonstrada conduta maliciosa ou protelatória.

Parties
Embargante: IGOR FERNANDES PEREIRA; Embargante: APARECIDA FERNANDES PEREIRA; Embargado: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Embargante

APARECIDA FERNANDES PEREIRA

Embargante

CLARO S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e a exigência de similitude entre acórdãos
  3. 3 Impossibilidade de exame de regra técnica de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as questões suscitadas quanto à admissibilidade dos embargos de divergência já foram examinadas no acórdão anterior, que concluiu pela falta de similitude entre os acórdãos e pela inviabilidade de exame de regra técnica de conhecimento do recurso especial; assim, não há omissão a ser suprida; indeferiu-se também o pedido de aplicação de multa e majoração de honorários por não estar demonstrada conduta maliciosa ou protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa por recurso protelatório e de majoração dos honorários