AREsp 1750208 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido é claro e completo, a pretensão da embargante equivaleria a rejulgamento da causa e, ademais, questões constitucionais não devem ser examinadas nesta Corte em sede de embargos de declaração, razão pela qual os embargos não acolhidos e não foram considerados protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Entidades De Previdência Privada Fechada, Competência Do STJ Para Exame De Questões Constitucionais, Ação Coletiva De Consumo, Dano Moral Coletivo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Entidades De Previdência Privada Fechada Competência Do STJ Para Exame De Questões Constitucionais Ação Coletiva De Consumo +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação entre as partes
  3. 3 análise de dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido é claro e completo, a pretensão da embargante equivaleria a rejulgamento da causa e, ademais, questões constitucionais não devem ser examinadas nesta Corte em sede de embargos de declaração, razão pela qual os embargos não acolhidos e não foram considerados protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.