REsp 1873585 - DECISAO

REsp 1873585 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à condenação em custas e honorários sucumbenciais; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para retificar o dispositivo, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15; mantém-se, por distinção, o entendimento de que taxas de manutenção instituídas por associações de moradores não obrigam quem não é associado.

Parties
Embargante: GERARDO ROCHA FORTES; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e retificação do dispositivo do acórdão recorrido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Taxas Condominiais, Associação De Moradores, Distinguishing, Precedente Repetitivo
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Taxas Condominiais Associação De Moradores Distinguishing Precedente Repetitivo

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Parties

GERARDO ROCHA FORTES

Embargante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento de taxas de manutenção por não associados
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo por meio da técnica da distinção

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à condenação em custas e honorários sucumbenciais; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para retificar o dispositivo, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15; mantém-se, por distinção, o entendimento de que taxas de manutenção instituídas por associações de moradores não obrigam quem não é associado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e retificação do dispositivo do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, para afastar a cobrança de taxas condominiais.
  • Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15.