AREsp 1788367 - DECISAO

AREsp 1788367 - DECISAO

Havendo erro material na decisão embargada quanto à identificação do órgão jurisdicional responsável pela decisão denegatória do recurso especial, os embargos de declaração devem ser acolhidos para retificar tal erro, sem efeitos infringentes, mantendo-se o restante da decisão.

Parties
Embargante: ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para retificar erro material, sem efeitos infringentes; decisão embargada mantida no mais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Multa Por Oposição De Incidentes Processuais Infundados
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa Por Oposição De Incidentes Processuais Infundados

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Parties

ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na identificação do órgão jurisdicional que proferiu a decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração apenas para correção de erro material sem alterar o mérito

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão embargada quanto à identificação do órgão jurisdicional responsável pela decisão denegatória do recurso especial, os embargos de declaração devem ser acolhidos para retificar tal erro, sem efeitos infringentes, mantendo-se o restante da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para retificar erro material, sem efeitos infringentes; decisão embargada mantida no mais.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para retificar o erro material relativo ao órgão jurisdicional que proferiu a decisão denegatória, indicando que a decisão foi de autoria da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
  • Mantém-se, no demais, a decisão embargada.