REsp 1929355 - DECISAO

REsp 1929355 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/15; além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado e suficiente para manter sua conclusão (aplicação da Súmula 283/STF), e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de bem de família ofertado como caução (Súmula 568/STJ).

Parties
Embargante: LURDES RUZINELI BELLUCO; Embargante: UNIVERSINDO MARTINS BELLUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Tema 1.127 (repercussão Geral)
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 568/stj Tema 1.127 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LURDES RUZINELI BELLUCO

Embargante

UNIVERSINDO MARTINS BELLUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Sustentação de sobrestamento do processo até julgamento do Tema 1.127 pelo STF
  2. 2 Omissão quanto à impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de que a impenhorabilidade do bem de família violaria o princípio da boa-fé objetiva e o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/15; além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado e suficiente para manter sua conclusão (aplicação da Súmula 283/STF), e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de bem de família ofertado como caução (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.