AREsp 1851489 - DECISAO

AREsp 1851489 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e, em razão da preclusão consumativa, não foram conhecidos.

Parties
Embargante: MÁRCIO ROBERTO ZARRELLA; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Civil Recursos Especiais Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Intempestividade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ROBERTO ZARRELLA

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e, em razão da preclusão consumativa, não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.