REsp 1920658 - DECISAO

REsp 1920658 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas as alegações de omissão e contradição foram consideradas genéricas e insuficientes para demonstrar vício do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão de origem enfrentou e decidiu sobre as verbas controvertidas (excluiu determinadas rubricas da base de cálculo com fundamento no art. 129 da Constituição Estadual) e, portanto, não houve omissão ou contradição que justificasse integração ou reforma da decisão; quanto aos honorários recursais, não se mostraram aplicáveis na hipótese em razão da sucumbência mínima e das condições previstas no art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALFREDO FREITAS SANTOS JUNIOR E OUTROS; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final Deste Tribunal)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Do Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Incidência De Verbas Na Remuneração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público/servidores Públicos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Base De Cálculo Do Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Incidência De Verbas Na Remuneração

Case Brief

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Parties

ALFREDO FREITAS SANTOS JUNIOR E OUTROS

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final Deste Tribunal)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à não análise da Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000
  2. 2 Inclusão ou exclusão de verbas (GDAPAS, Adicional de Periculosidade, Gratificação Executiva) na base de cálculo do quinquênio
  3. 3 Contradição sobre inclusão de vantagens que se incorporam por disposição legal (Adicional de Insalubridade e GEAPE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas as alegações de omissão e contradição foram consideradas genéricas e insuficientes para demonstrar vício do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão de origem enfrentou e decidiu sobre as verbas controvertidas (excluiu determinadas rubricas da base de cálculo com fundamento no art. 129 da Constituição Estadual) e, portanto, não houve omissão ou contradição que justificasse integração ou reforma da decisão; quanto aos honorários recursais, não se mostraram aplicáveis na hipótese em razão da sucumbência mínima e das condições previstas no art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.