EREsp 1534302 - DECISAO

EREsp 1534302 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o julgamento já apreciou o agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se sua inadmissibilidade por pretender reexame de fatos e provas, estando tal juízo de admissibilidade devidamente fundamentado com base na Súmula n. 7.

Parties
Embargante: THOMAS BODNAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade

Case Brief

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Parties

THOMAS BODNAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Se o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o julgamento já apreciou o agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se sua inadmissibilidade por pretender reexame de fatos e provas, estando tal juízo de admissibilidade devidamente fundamentado com base na Súmula n. 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.