REsp 1930731 - DECISAO

REsp 1930731 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração dos vícios invocados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera irrecorrível a decisão que determina a subida do recurso especial, não sendo aplicáveis as exceções invocadas pelos embargantes.

Parties
Embargante: Estado do Piauí; Agravantes: Maria Lucinete dos Santos Xavier e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisões, Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisões Admissibilidade Recursal Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Estado do Piauí

Embargante

Maria Lucinete dos Santos Xavier e outras

Agravantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 deficiência de fundamentação do decisum
  3. 3 irrecorribilidade da decisão que determina a subida do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração dos vícios invocados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera irrecorrível a decisão que determina a subida do recurso especial, não sendo aplicáveis as exceções invocadas pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.