REsp 1779336 - ACORDAO

REsp 1779336 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve comprovação idônea do feriado local no ato da interposição do recurso, sendo incabível prova posterior nem a utilização de print de calendário da internet, o que torna inviável o pedido que busca rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: UNIVERSO ONLINE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Interno, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.003 §6 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Interno Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.003 §6 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIVERSO ONLINE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Admissibilidade de prova por meio de cópia de calendário extraído da internet (print de tela)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve comprovação idônea do feriado local no ato da interposição do recurso, sendo incabível prova posterior nem a utilização de print de calendário da internet, o que torna inviável o pedido que busca rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração