AREsp 1349998 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e os embargos visavam ao reexame da matéria já julgada, cuja revisão é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: H-Buster da Amazônia Indústria e Comércio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Cram Down, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Cram Down Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

H-Buster da Amazônia Indústria e Comércio S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e os embargos visavam ao reexame da matéria já julgada, cuja revisão é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.