AREsp 1765273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; embargos não se prestam a reformar o julgado; e o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 c/c 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Embargante: MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

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Parties

MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC/2015 c/c 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; embargos não se prestam a reformar o julgado; e o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 c/c 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.