AREsp 1844670 - DECISAO

AREsp 1844670 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na Súmula 83/STJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado que justificasse a oposição dos embargos, sendo o momento adequado para impugnar tais fundamentos a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e advertida a parte quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GEIZA GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEIZA GAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na Súmula 83/STJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado que justificasse a oposição dos embargos, sendo o momento adequado para impugnar tais fundamentos a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e advertida a parte quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).