AREsp 1703448 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento constitui irregularidade no preparo do recurso especial e a falta de regularização após intimação configura deserção, nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, embargos de declaração contra decisão que não admite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MÁRCIO CHACHAMOVICH; Embargante: SIMONE ARENZON CHACHAMOVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MÁRCIO CHACHAMOVICH

Embargante

SIMONE ARENZON CHACHAMOVICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade do preparo e acarreta deserção do recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração opostos contra decisão que não admite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento constitui irregularidade no preparo do recurso especial e a falta de regularização após intimação configura deserção, nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, embargos de declaração contra decisão que não admite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.