REsp 1920874 - DECISAO

REsp 1920874 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão: a decisão embargada analisou o recurso especial de forma completa e fundamentada, aplicando a Súmula 284/STF ao considerar insuficiente a demonstração de violação dos dispositivos legais indicados, de modo que não se configuram os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 401/stj, Art. 485, § 5º, 'b' Do Cpc/2015, Lei 13.496/2017
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 401/stj Art. 485, § 5º, 'b' Do Cpc/2015 Lei 13.496/2017

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à aplicação do Tema 401/STJ
  2. 2 Demonstração da violação aos arts. 485, § 5º, 'b' do CPC/2015 e 1º da Lei 13.496/2017
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão: a decisão embargada analisou o recurso especial de forma completa e fundamentada, aplicando a Súmula 284/STF ao considerar insuficiente a demonstração de violação dos dispositivos legais indicados, de modo que não se configuram os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.