REsp 1919196 - DECISAO

REsp 1919196 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou o recurso de forma completa, coerente e fundamentada, não configurando omissão a ausência de análise individualizada de cada argumento, e porque se aplicou a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido sobre a necessidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Processual Civil Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Súmula 283/stf, D Ilação Probatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Súmula 283/stf D Ilação Probatória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Judicial

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Procedural Posture

Processual Civil Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou o recurso de forma completa, coerente e fundamentada, não configurando omissão a ausência de análise individualizada de cada argumento, e porque se aplicou a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido sobre a necessidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.