REsp 1910215 - DECISAO

REsp 1910215 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração da verba honorária de sucumbência prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015; portanto, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão, majorando em 1% a verba honorária, respeitados os critérios e limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Determinação De Retorno Para Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar em 1% a verba honorária de sucumbência, respeitados os critérios e limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Determinação De Retorno Para Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à majoração da verba honorária de sucumbência prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 aos limites e critérios da majoração

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração da verba honorária de sucumbência prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015; portanto, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão, majorando em 1% a verba honorária, respeitados os critérios e limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar em 1% a verba honorária de sucumbência, respeitados os critérios e limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Majorar em 1% a verba honorária de sucumbência, respeitados os critérios e limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.