AREsp 643280 - ACORDAO

AREsp 643280 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não se verificou omissão no acórdão nem ilegalidade que justificasse exame ex officio, e a alegação de prevenção não procede ante a independência das esferas penal e civil e a diferença de origem dos recursos.

Parties
Embargante: MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prevenção, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Furto, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Militar Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prevenção Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Furto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 prevenção entre turmas e independência das esferas penal e civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não se verificou omissão no acórdão nem ilegalidade que justificasse exame ex officio, e a alegação de prevenção não procede ante a independência das esferas penal e civil e a diferença de origem dos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração