AREsp 1764151 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque os embargantes não demonstraram impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, limitando-se a reiterar alegação de possibilidade de revaloração de provas, o que não afasta o óbice.

Parties
Embargante: ROBERTO MORINI; Embargante: MARIA GORETTI DE CAMARGO MORINI; Embargante: FRANCISCO CARLOS DE CAMARGO; Embargante: REGINA CELIA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

ROBERTO MORINI

Embargante

MARIA GORETTI DE CAMARGO MORINI

Embargante

FRANCISCO CARLOS DE CAMARGO

Embargante

REGINA CELIA JUNQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impedimento de conhecimentos de recursos que dependam de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque os embargantes não demonstraram impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, limitando-se a reiterar alegação de possibilidade de revaloração de provas, o que não afasta o óbice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.