AREsp 1782120 - ACORDAO

AREsp 1782120 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação da suspensão de expediente ou feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, o que impede a regularização posterior, e a única prova apresentada foi a Resolução n. 313/19/03/2020 do CNJ, insuficiente para alterar o juízo de intempestividade.

Parties
Embargante: AUTO CENTER BERGAMIN - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO CENTER BERGAMIN - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da intempestividade em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação da suspensão de expediente ou feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, o que impede a regularização posterior, e a única prova apresentada foi a Resolução n. 313/19/03/2020 do CNJ, insuficiente para alterar o juízo de intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.