AREsp 1732261 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de mero inconformismo e pedido de reanálise, e por ter sido demonstrado que a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de alegação de dissídio jurisprudencial com Súmula, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ; em razão do caráter protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de mero inconformismo e pedido de reanálise, e por ter sido demonstrado que a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de alegação de dissídio jurisprudencial com Súmula, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ; em razão do caráter protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa ao embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.