AREsp 1729666 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão corretamente declarou a intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação, no ato de interposição, do alegado feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015), sendo inaplicável a exceção relativa à segunda-feira de carnaval no caso concreto, e considerando a intempestividade vício insanável.

Parties: Embargante: AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão do feriado de carnaval
3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.