AREsp 1794037 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e o agravo regimental foi não conhecido por ausência de impugnação específica e deficiência no cotejo analítico, não por ofensa à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ LIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Revisão Criminal
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Súmula 7/stj Efeitos Infringentes Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIZ LIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e o agravo regimental foi não conhecido por ausência de impugnação específica e deficiência no cotejo analítico, não por ofensa à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.