AREsp 1744127 - ACORDAO

AREsp 1744127 - ACORDAO

O acórdão apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes não especificaram de forma adequada o modo como se afastaria o óbice das Súmulas 5 e 7 sem reexame de fatos ou interpretação contratual, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIUSA DE JESUS GUIMARO ABEGÃO; Embargante: KATIA GUIMARO ABEGÃO; Embargante: ADILSON GUIMARO ABEGÃO; Embargante: ALEXIS GUIMARO ABEGÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIUSA DE JESUS GUIMARO ABEGÃO

Embargante

KATIA GUIMARO ABEGÃO

Embargante

ADILSON GUIMARO ABEGÃO

Embargante

ALEXIS GUIMARO ABEGÃO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, § 1º e art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes não especificaram de forma adequada o modo como se afastaria o óbice das Súmulas 5 e 7 sem reexame de fatos ou interpretação contratual, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração