AREsp 1685740 - ACORDAO

AREsp 1685740 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e requisitos de admissibilidade), o que impediu o exame do mérito, e aplica-se o CPC/2015 conforme o critério temporal indicado pelo Plenário.

Parties
Embargante: SINDICATONACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SEÇÃO SINDICAL EM JOÃO PESSOA - ADUFPB; Embargado: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

SINDICATONACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SEÇÃO SINDICAL EM JOÃO PESSOA - ADUFPB

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 pelo critério da data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 e súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e requisitos de admissibilidade), o que impediu o exame do mérito, e aplica-se o CPC/2015 conforme o critério temporal indicado pelo Plenário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração