AREsp 1754216 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão adotou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se verificando omissão a ser suprida; a agravante não demonstrou a necessidade ou a possibilidade de análise das razões invocadas sem exame de lei local, argumentos estes não impugnados especificamente na origem, resultando na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso especial não admitido.

Parties
Embargante: CLARO S/A; Interessado: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Embargante

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão adotou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se verificando omissão a ser suprida; a agravante não demonstrou a necessidade ou a possibilidade de análise das razões invocadas sem exame de lei local, argumentos estes não impugnados especificamente na origem, resultando na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso especial não admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração