REsp 1879599 - DECISAO

REsp 1879599 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o fundamento decisório de que o plano é sui generis e que a ex-empregadora não participa da negociação ou custeio é incontroverso, de modo que a pretensão da embargante implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 9.656/98, Planos Coletivos De Saúde, Reajuste De Mensalidades, Autogestão
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Lei 9.656/98 a relação jurídica do plano em discussão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o fundamento decisório de que o plano é sui generis e que a ex-empregadora não participa da negociação ou custeio é incontroverso, de modo que a pretensão da embargante implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.