AREsp 1821526 - DECISAO

AREsp 1821526 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, por isso, não são conhecidos, pois a parte foi intimada em 16/03/2021 e opôs embargos em 24/03/2021, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: LUCIANO ZANON TERENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

LUCIANO ZANON TERENCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, por isso, não são conhecidos, pois a parte foi intimada em 16/03/2021 e opôs embargos em 24/03/2021, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.