AREsp 1823392 - DECISAO

AREsp 1823392 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e, embora intimada a regularizar nos termos do CPC/2015 (aplicável por publicação após 18/3/2016), deixou de fazê-lo dentro do prazo improrrogável de 5 dias, ocorrendo preclusão temporal; não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos aclaratórios, e a via não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ZACK ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Aplicação Temporal Do Cpc/2015

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Parties

ZACK ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 aplicação do CPC/2015 a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  3. 3 preclusão temporal por regularização intempestiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e, embora intimada a regularizar nos termos do CPC/2015 (aplicável por publicação após 18/3/2016), deixou de fazê-lo dentro do prazo improrrogável de 5 dias, ocorrendo preclusão temporal; não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos aclaratórios, e a via não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).