AREsp 1842866 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de indisponibilidade do sistema, que implica suspensão ou prorrogação de prazo, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC); o dia 28/10 não foi reconhecido como feriado nacional pelo STJ, de modo que a falta de comprovação torna o manejo da matéria intempestivo e insanável.

Parties
Embargante: MARCELO MARQUES THOMAZ E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Cpc/2015, Indisponibilidade De Sistema
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCELO MARQUES THOMAZ E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 28/10/2019 (Dia do Servidor Público) constitui feriado nacional ou local e se, por isso, suspendeu prazo processual
  2. 2 Se a suspensão por feriado local ou a indisponibilidade do sistema pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade das regras de prazos do CPC/2015, em especial art. 1.003, § 6º

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de indisponibilidade do sistema, que implica suspensão ou prorrogação de prazo, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC); o dia 28/10 não foi reconhecido como feriado nacional pelo STJ, de modo que a falta de comprovação torna o manejo da matéria intempestivo e insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de atos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)