REsp 1898038 - ACORDAO

REsp 1898038 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas manifestou discordância sem demonstrar ponto omitido capaz de infirmar o decidido.

Parties
Embargante: CELSO TITO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Contradição, Atividade Especial (ajudante De Padeiro), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Contradição Atividade Especial (ajudante De Padeiro) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

CELSO TITO MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas manifestou discordância sem demonstrar ponto omitido capaz de infirmar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração