EAREsp 1742179 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não especificou quais pontos seriam omissos e a sua pretensão traduz-se em pedido de reexame do mérito, além de ter ocorrido falta de impugnação específica de toda a fundamentação aplicada (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: JULIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 134 Do CTB, Reclamação Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade fundado no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  3. 3 Se a alegação do embargante configura omissão no acórdão ou mero pedido de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não especificou quais pontos seriam omissos e a sua pretensão traduz-se em pedido de reexame do mérito, além de ter ocorrido falta de impugnação específica de toda a fundamentação aplicada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.