AREsp 1717123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a decisão foi disponibilizada no DJe em 02/03/2021 e considerada publicada em 03/03/2020, o prazo legal de cinco dias úteis iniciou-se em 04/03/2020 e exauriu-se em 10/03/2020, enquanto a petição foi protocolizada em 11/03/2020, fora do prazo previsto nos arts. 219 c/c 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GRAZIELLE APARECIDA MOMBRINI PELISSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança De Taxas De Manutenção De Condomínio
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança De Taxas De Manutenção De Condomínio

Case Brief

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Parties

GRAZIELLE APARECIDA MOMBRINI PELISSARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Prazo legal de cinco dias úteis para oposição de embargos de declaração (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a decisão foi disponibilizada no DJe em 02/03/2021 e considerada publicada em 03/03/2020, o prazo legal de cinco dias úteis iniciou-se em 04/03/2020 e exauriu-se em 10/03/2020, enquanto a petição foi protocolizada em 11/03/2020, fora do prazo previsto nos arts. 219 c/c 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.