AREsp 1755880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, constituindo mero inconformismo; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice das Súmulas 182 e 211 e as disposições do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLAUDIA FRANCELINA DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) – Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015, Art. 290 Do CPC, Art. 485 Do CPC, RISTJ Art. 34, XVIII, "a"
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA FRANCELINA DE OLIVEIRA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) – Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, constituindo mero inconformismo; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice das Súmulas 182 e 211 e as disposições do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração de embargos protelatórios implicará imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.