REsp 1799065 - ACORDAO

REsp 1799065 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os aspectos fático-jurídicos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o conhecimento do recurso especial foi obstado pela Súmula 7/STJ, e embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Marcos Pereira dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Marcos Pereira dos Santos e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do mérito
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os aspectos fático-jurídicos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o conhecimento do recurso especial foi obstado pela Súmula 7/STJ, e embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.