AREsp 1734194 - ACORDAO

AREsp 1734194 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, mas buscavam, na verdade, reformar o decidido; ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local, sendo essa prova exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15; devido ao caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Multa Por Caráter Protelatório, Ação De Cobrança, Expurgos Infacionários
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Multa Por Caráter Protelatório Ação De Cobrança Expurgos Infacionários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 uso de embargos para reformar o decidido
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, mas buscavam, na verdade, reformar o decidido; ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local, sendo essa prova exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15; devido ao caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante a pagar multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.