REsp 1878666 - ACORDAO

REsp 1878666 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: ALEXANDRE RICARDO DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Obscuridade, Omissão, Contradição, Aplicação De Súmula
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Obscuridade Omissão Contradição Aplicação De Súmula

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Parties

ALEXANDRE RICARDO DOS SANTOS E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Presença de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.