AREsp 1283373 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões submetidas e a parte busca, na prática, o rejulgamento da causa por meio de embargos, o que é incabível; além disso, a revisão das premissas apontadas exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e da disciplina do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Rediscussão De Matéria, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Rediscussão De Matéria Súmula 5/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já julgada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões submetidas e a parte busca, na prática, o rejulgamento da causa por meio de embargos, o que é incabível; além disso, a revisão das premissas apontadas exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e da disciplina do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.