AREsp 1546651 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; e não ficou demonstrada litigância de má-fé, sendo incabível a aplicação da penalidade do art. 81 do CPC.

Parties
Embargante: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Litigância De Má Fé Tempestividade

Case Brief

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Parties

Banco Safra S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; e não ficou demonstrada litigância de má-fé, sendo incabível a aplicação da penalidade do art. 81 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil/2015 ao embargante.