AREsp 1718263 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a matéria relativa à existência de coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não medida cabível.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Coisa Julgada Prescrição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Existência ou inexistência de coisa julgada entre ação de cobrança e reclamatória trabalhista

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a matéria relativa à existência de coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não medida cabível.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa